CNJ anula ato que regulamentava gratuidade de Justiça

A declaração de pobreza é suficiente para que o cidadão obtenha gratuidade em atos judiciais e extrajudiciais

Inclusão de sócio na CDA não justifica responsabilização

O simples fato do nome do sócio constar na Certidão de Dívida Ativa não é suficiente para sua responsabilização

Partes podem escolher foro competente para julgar ações sobre hipoteca

A mera repercussão indireta sobre o direito de propriedade não é suficiente para caracterizar a competência absoluta

Guia DARF deve cumprir finalidade de comprovação das custas processuais

A 8ª Turma do TST considera suficiente que a guia DARF contenha o valor e a data de pagamento compatíveis.

Após roubar celular, homem é condenado a mais de cinco anos de prisão

Diante da prova acusatória, coesa e harmônica, aliado ao firme reconhecimento do réu como sendo um

Crime contra o patrimônio. Estelionato. Venda de software mediante falsa identificação como representante comercial. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas.

Apelo visando a correção da reprimenda imposta. Concurso de agravante e atenuante. Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea. Dosimetria adequada. Inteligência do artigo 67 do Código Penal. Sentença mantida. Apelo desprovido.

Crime de corrupção ativa. Alegação de autoria coletiva. Possibilidade de denúncia sem os rigores do artigo 41 do CPP.

A economia à deriva

da Universidade Mackenzie. Publicou mais de 50 livros individualmente, 200 em co-autoria e mais de

Negado seguimento a HC de líder garimpeiro que pedia trancamento de ação penal

existência de indícios suficientes de autoria. Alegava, ainda, a atipicidade da conduta

Gravação telefônica independe de autorização

, de forma unânime, que houve comprovação da materialidade e indícios de autoria do crime.

Questões comentadas de Direito da Criança e do Adolescente

extraídas da Prova Objetiva do Concurso de 2009 para Defensor Público do Estado do Maranhão, selecionadas

Apelação crime. Maus tratos a animal. Rinha.

A prova demonstra que no local havia um rinhadeiro, com todos os instrumentos e apetrechos

Recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Falta de justa causa não evidenciada.

juízo, contendo elementos que evidenciem a materialidade e os indícios de autoria, sob pena de ofensa ao status dignitatis do acusado.

1ª Turma determina realização de novo Júri diante de absolvição de réu contra provas dos autos

Júri absolve o réu, mesmo após admitir a existência de materialidade e de indícios de autoria ou participação no delito.

Pedido de indenização por acidente fundamentado em insalubridade do ambiente é rejeitado

não havia "qualquer prova, nem sequer indícios nos autos de que o acidente tenha ocorrido por culpa da Empresa"

Condenado homem por roubos, extorsões e ameaças de morte a criança

O acusado foi condenado à pena de 11 anos e seis meses de reclusão em regime fechado, além de multa. Ele cometeu vários crimes, entre eles extorsão e roubos tentados e consumados, com emprego de arma de fogo, de forma continuada.

Corte Especial determina reintegração de desembargador do Piauí

prova colhidos no curso da ação e a manifestação do MPF, em alegações finais, no sentido de sua absolvição

PL que altera estatuto da OAB e amplia rol de direitos para advogados, será votado no Senado

da Câmara nº 78, de 2015, de autoria do deputado federal Arnaldo Faria de Sá, deve entrar em votação

Rito não permite análise aprofundada de provas

mais se os autos da prisão em flagrante fornecem fartos elementos e indícios suficientes da autoria

Recusa em realizar exame de DNA impede a conversão do julgamento posteriormente

A parte que se recusa a se submeter ou que impede a produção de prova pericial não pode pleitear